Legislação


  Lei 10.865/2004
Edição extra Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm

  Lei 10.833/2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm

  Lei 10.485/2002
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm

  Lei 10.182/2001
Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10182.htm

  Lei 9.430/1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições Para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm

  Decreto 6.006/2006
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm

  PORTARIA SECEX n° 35/2006
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/
secex/2006/prtsecex35_2006.pdf
Alterada pela Portaria SECEX n° 38/2006
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/
secex/2006/prtsecex38_2006.pdf
Alterada pela Portaria SECEX n° 39/2006
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/
secex/2006/prtsecex39_2006.pdf

  Resolução CAMEX nº 43/2006
Altera a NCM e a TEC (Anexo I), a Lista de Exceções à TEC (Anexo II) e a Lista de Exceções de BIT, com vigência até 30/06/2007 (Anexo III), para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2007), a partir de 01/01/2007.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2006/rescamex043-06.pdf

  IN SRF 702
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in7022006.htm

  IN SRF 701
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in7012006.htm

  IN SRF 684
Altera a Instrução Normativa SRF no 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6842006.htm

  IN SRF 683
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6832006.htm

  IN SRF 680
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Retificada no DOU de 10.10.2006, Seção 1, pág. 9. Alterada pela IN SRF nº 702, de 28 de dezembro de 2006.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6802006.htm

  IN SRF 657
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6572006.htm

  IN SRF 611
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6112006.htm

  IN SRF 600
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in6002005.htm

  LIN SRF 573
Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in5732005.htm

  IN SRF 572
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in5722005.htm

  IN RFB 560
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Alterada pela IN SRF nº 648/2006
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6482006.htm

  IN SRF 443
Dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in4432004.htm

  IN SRF 285
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/in2852003.htm

  IN SRF 241
Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2002/in2412002.htm

  Decreto nº 4.543/2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2002/dec4543.htm

  IN SRF 650
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6502006.htm

  ADE Coana 003
Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2002/
COANA/ADCoana003.htm



  Maiores informações:
- Secretaria da Receita Federal
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Planalto
- Secretaria de Estado da Fazenda